sexta-feira, 12 de junho de 2026

ELEIÇÕES 2026 ENTRAM EM FASE DECISIVA

 

ELEIÇÕES 2026 ENTRAM EM FASE DECISIVA

Calendário eleitoral acelera e pré-candidatos precisam sair do discurso para a estratégia

Por Leandro Malfitano


Analista Político e Consultor Jurídico-Eleitoral


O calendário das Eleições Gerais de 2026 divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral marca o início de uma nova etapa da disputa. O que, à primeira vista, pode parecer apenas uma sequência de prazos burocráticos representa, na prática, a entrada do processo eleitoral em sua fase mais estratégica.

A partir de agora, partidos, federações, pré-candidatos e equipes de campanha deixam o campo da especulação e passam a atuar sob três pilares fundamentais: organização política, viabilidade eleitoral e cumprimento rigoroso da legislação.

Um dos primeiros marcos relevantes ocorre em 16 de junho, data-limite para o TSE divulgar o montante disponível no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Embora essa divulgação ainda não represente a divisão individual dos recursos, ela funciona como termômetro da disputa interna dentro das legendas. É nesse momento que começam a ser definidas as prioridades partidárias, as apostas competitivas e a engenharia financeira das campanhas.

Na prática, o anúncio do Fundo Eleitoral inaugura uma disputa silenciosa, mas decisiva, dentro dos próprios partidos. Não basta querer ser candidato. É preciso demonstrar viabilidade eleitoral, capacidade de mobilização, presença territorial, base política consistente e potencial real de votos para justificar maior aporte de recursos e estrutura.

Outro momento central será o período das convenções partidárias, que ocorrerá de 20 de julho a 5 de agosto. É nessa janela que partidos e federações deliberam sobre coligações e escolhem oficialmente seus candidatos aos cargos majoritários e proporcionais. Trata-se da fase em que as negociações políticas atingem seu ponto máximo: alianças são fechadas, composições são ajustadas e candidaturas que pareciam consolidadas podem ser reavaliadas ou até descartadas.

Também merece atenção o dia 4 de julho, quando passam a incidir importantes restrições sobre agentes públicos, publicidade institucional, transferências voluntárias de recursos e uso da máquina administrativa. A partir desse marco, a pré-campanha exige cautela redobrada, especialmente na comunicação institucional e na exposição de nomes, símbolos, slogans e ações de governo.

Em 15 de agosto, encerra-se o prazo para o registro das candidaturas. A partir daí, a disputa deixa de ser apenas política e passa a ser também intensamente jurídica. Elegibilidade, documentação, impugnações, regularidade partidária e prestação de informações à Justiça Eleitoral passam a ocupar papel central na preservação das candidaturas.

No dia 16 de agosto, tem início oficialmente a propaganda eleitoral. A partir dessa data, passam a ser permitidos atos típicos de campanha, inclusive na internet, além de comícios, caminhadas, carreatas, distribuição de material gráfico e uso de estruturas de comunicação, sempre observadas as limitações legais.

Outro ponto decisivo será 21 de agosto, quando o TSE divulgará os percentuais oficiais de candidaturas femininas, negras e indígenas. Esses dados impactam diretamente a distribuição obrigatória dos recursos públicos, especialmente do FEFC e do Fundo Partidário, tornando-se elemento essencial para o planejamento financeiro das campanhas.

Na sequência, 30 de agosto aparece como prazo final para que os partidos realizem a distribuição dos recursos públicos destinados às candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, reforçando a importância da estratégia financeira no processo eleitoral.

Entre setembro e outubro, a campanha entra em sua fase mais sensível. A prestação parcial de contas deverá ser apresentada até 13 de setembro, com divulgação pública em 15 de setembro. Já na reta final, 1º de outubro marca o encerramento da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, além de prazos decisivos para comícios, debates e impulsionamento de conteúdo eleitoral.

No dia 3 de outubro, véspera do primeiro turno, ainda permanecem autorizadas algumas formas específicas de campanha, mas o ambiente já será de contenção máxima. Em 4 de outubro, os eleitores irão às urnas para o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026.

Conclusão

O calendário eleitoral de 2026 confirma uma realidade conhecida por quem atua nos bastidores da política: eleição não se vence apenas no dia da votação.

Ela começa a ser decidida muito antes, na construção de alianças, na definição de prioridades partidárias, na distribuição de recursos, na formação de estrutura jurídica e na capacidade de cada projeto político se organizar dentro dos limites da lei.

A partir de junho, o jogo deixa de ser apenas discurso. Em julho e agosto, a disputa se formaliza. Em setembro e outubro, ela se torna aberta, pública e definitiva.

Em 2026, menos improviso e mais método. Menos retórica e mais estratégia.

Porque, em política, as eleições não começam no dia da votação. Elas começam muito antes.




terça-feira, 13 de janeiro de 2026

ELEIÇÕES 2026 - O QUE DIZ A PRIMEIRA PESQUISA PRESIDENCIAL

 

INTENÇÃO DE VOTOS – PRIMEIRO TURNO


A 1º ANÁLISE - OPÇÃO


“Primeira pesquisa de 2026 mostra Lula na frente no 1º turno, mas com cenário apertado no 2º. A eleição está longe de definida.”

“MAS, Liderar no 1º turno não garante vitória. O jogo de 2026 começa agora.”


Tarcísio de Freitas (Republicanos) aparece como principal adversário em muitos cenários, com 32,7% no cenário mais competitivo, contra os 40,2% do atual presidente.

Outros nomes como Flávio Bolsonaro (PL), Michelle Bolsonaro (PL), Ratinho Jr. (PSD) e Romeu Zema (Novo) surgem com percentuais menores, geralmente na casa dos 3% a 7%. Ou seja, todos juntos somam perto dos 27%.


Nos confrontos diretos simulados:


  • Lula x Tarcísio: Lula 44,4% × Tarcísio 42,1% — empate técnico dentro da margem de erro.

  • Contra outros candidatos (Michelle Bolsonaro, Ratinho Jr., Ronaldo Caiado, Romeu Zema e Flávio Bolsonaro), Lula aparece à frente em todos os cenários de segundo turno.


Detalhes da pesquisa

  • Foram entrevistados 2.000 eleitores de 8 a 12 de janeiro de 2026, por telefone.

  • Margem de erro: ±2,2 pontos percentuais (nível de confiança 95%).

  • Registro no TSE: BR-06731/2026


 
REJEIÇÃO


Rejeição de Lula pode chegar aos 50%! O que é um problema quando a eleição leva em conta o Governador de São Paulo, Tarcísio. 


No segundo turno, Luis Inácio Lula da Silva, está à frente da maioria dos adversários, com empate técnico apenas com Tarcísio de Freitas


“Pesquisa não decide eleição. Mas ignora-la decide derrota.”



segunda-feira, 5 de janeiro de 2026

ELEIÇÕES 2026

 MUDANÇAS QUE JÁ FORAM ANUNCIADAS PARA AS ELEIÇÕES 2026 NO BRASIL; ENTENDA 


Com foco nas principais regras houveram mudanças relevantes em relação ao passado!


1. Datas e cronograma (mudança confirmada)

✔️ Data da votação:

  • 1º turno: 4 de outubro de 2026

  • 2º turno (se houver): 25 de outubro de 2026. 

✔️ Novidade importante:

  • Posse do presidente eleito será em 5 de janeiro de 2027, e dos governadores em 6 de janeiro de 2027. Antes, a posse presidencial era no dia 1º de janeiro desde a redemocratização. 

✔️ Prazos eleitorais importantes:

  • Fechamento do cadastro eleitoral: 6 de maio de 2026 — depois dessa data não será possível tirar o título ou fazer transferências/regularizações. 

  • Convenções partidárias: de 20 de julho a 5 de agosto de 2026

  • Registro de candidaturas: até 15 de agosto de 2026

⚖️ 2. Regras que continuam valendo

🔹 Voto obrigatório para alfabetizados entre 18 e 70 anos. Facultativo para jovens de 16 e 17 anos, idosos acima de 70 e analfabetos. 

🔹 Eleição para diversos cargos ao mesmo tempo: presidente e vice, governadores, senadores (dois por estado), deputados federais e estaduais/distritais. 

🔹 Segundo turno ainda ocorre quando nenhum candidato majoritário alcança a maioria dos votos válidos. 

🆕 3. Mudanças ou pontos novos em 2026

📌 Idade mínima para candidaturas

Uma lei aprovada em 2025 (Lei 15.230/2025) redefine regras sobre idade mínima exigida para candidatura a cargos eletivos. Isso pode impactar quem pode disputar certos cargos. 

💡 Detalhes podem incluir ajustes finos de idades para certos cargos (presidente, deputado, etc.), mas isso já está sancionado.

📌 Possíveis mudanças em legislação eleitoral

Há um projeto de novo Código Eleitoral no Congresso que quer unificar e atualizar as leis eleitorais e partidárias (hoje espalhadas em várias normas). 
Esse novo Código pode trazer mudanças importantes em regras de:

  • campanha e propaganda,

  • uso de redes sociais,

  • prestação de contas,

  • regras de elegibilidade e inelegibilidades,

  • combate à desinformação.

⚠️ Porém: até agora o novo Código ainda não está definitivamente aprovado, e para valer nas eleições 2026 teria que ser sancionado até pelo menos julho/outubro antes do pleito — ou seja, ainda não está 100% certo que valerá no calendário eleitoral de 2026. 

🤖 Tecnologia e campanhas

Embora não seja uma lei nova específica, a Justiça Eleitoral já tem resoluções (de eleições passadas) que combatem desinformação e o uso indevido de inteligência artificial em campanhas, com penalidades previstas. Isso deve ganhar mais atenção em 2026 — inclusive com regras de divulgação de conteúdo gerado por IA. 

🗳️ 4. Regras práticas importantes para eleitores

✔️ Se você ainda não tem título ou está com pendências (multas, cancelamento), faça isso antes de 6 de maio de 2026 para garantir o direito de votar. 

✔️ Quem mudou de cidade deve solicitar transferência de domicílio eleitoral também antes dessa data. 

✔️ Jovens que completarem 16 anos até 4 de outubro de 2026 podem tirar título e votar. 

📌 Em resumo: o que muda e o que é novo em 2026

✔️ Mudanças confirmadas:

  • Nova data de posse (até então o principal ajuste oficial). 

  • Lei alterando idade mínima de candidatos. 

⚠️ Possíveis mudanças ainda em debate:

  • Novo Código Eleitoral unificando regras (não definido se entrará em vigor para 2026). 

✔️ Regras que permanecem:

  • Voto obrigatório,

  • Data das eleições,

  • Prazos de registro, convenções e fechamento de cadastro eleitoral. 


🗓️ Calendário essencial das Eleições 2026 (Brasil)

  Até maio de 2026

  • Fechamento do cadastro eleitoral
    ➜ Último prazo para:

    • tirar o título de eleitor

    • transferir domicílio eleitoral

    • regularizar pendências

⚠️ Quem não regularizar até essa data não vota em 2026.


  Julho / Agosto de 2026

  • Convenções partidárias
    ➜ Período em que os partidos:

    • escolhem seus candidatos

    • formam coligações (quando permitidas)

  • Registro de candidaturas

  • ➜ Os partidos devem registrar oficialmente os candidatos na Justiça Eleitoral.


  •  Agosto de 2026

    • Início da propaganda eleitoral

      • Propaganda na internet liberada

      • Propaganda em rádio e TV começa depois (em data definida pelo TSE)

      • Regras rígidas contra:

        • fake news

        • abuso de poder econômico

        • uso irregular de IA, deepfake e desinformação


     Outubro de 2026

    • 1º turno: 4 de outubro de 2026

    • 2º turno (se houver): 25 de outubro de 2026


  •    Janeiro de 2027 (mudança importante)

    🆕 Nova data de posse

    • Presidente da República: 5 de janeiro de 2027

    • Governadores: 6 de janeiro de 2027

    👉 Antes, a posse era em 1º de janeiro. Essa é uma mudança confirmada e relevante



        Regras importantes que valem para 2026

  • ✔️ Voto continua obrigatório (18 a 70 anos)

  • ✔️ Eleições continuam majoritárias + proporcionais

  • ✔️ Segundo turno quando ninguém atingir maioria absoluta

  • ⚠️ Fiscalização maior sobre:

    • redes sociais

    • disparos em massa

    • uso de inteligência artificial



 



quarta-feira, 2 de julho de 2025

O QUE PODE MUDAR PARA AS ELEIÇÕES 2026; ENTENDA

O texto, com 464 páginas, abre brechas para aprovação de prestações de contas partidárias com falhas milionárias e endurece regras para institutos de pesquisa e campanhas no ambiente digital.

O Novo Código Eleitoral que começou a ser discutido no Senador, trava e votação é adiada. 

Entre os principais pontos de discórdia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estão a quarentena para os chamados agentes da lei e as regras de combate às fake news.

Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiram adiar a votação do projeto de lei complementar (PLP) 112/2021, que atualiza o Código Eleitoral. O colegiado determinou que o prazo final para apresentação de emendas é, hoje, dia 2 de julho, agora, o texto deve ser votado no dia 9 do mesmo mês.

Contas com falhas milionárias poderão ser aprovadas


O texto do relator Marcelo Castro (MDB-PI) abre brecha para que as prestações de contas de partidos que contenham falhas que ultrapassem até 10% do Fundo Partidário no respectivo ano, sejam consideradas aprovadas com ressalvas.

Outro PONTO importante é que;

Entre as principais mudanças do texto está o direito à auditoria do sistema eletrônico de votação, a proibição dos disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas, o aumento de exigências para criar novos partidos, a extensão da competência da Justiça Eleitoral para julgar ações sobre conflitos dentro dos partidos e a reserva de 20% das vagas no Legislativo a mulheres.


O novo Código Eleitoral regulamentará temas como: 


- crimes eleitorais; 

- cassação de registro, 

- diploma ou mandato; 

- pesquisa eleitoral; 

- propaganda política; 

- financiamento e prestação de contas de candidatos; 

- observação eleitoral. 

Na prática, além das inovações, o projeto visa consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária.





segunda-feira, 25 de março de 2024

REGRAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NAS ELEIÇÕES 2024

 A partir de 16 de agosto, eleitoras e eleitores de 5.569 municípios do país poderão conferir propostas e mensagens de candidatas e candidatos às Eleições Municipais de 2024 por meio das propagandas eleitorais veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.


  • O que é propaganda eleitoral e propaganda eleitoral gratuita?

A propaganda eleitoral é o ato do candidato de angariar votos de seu eleitorado. A forma que se deve fazer essa captação está previsto em lei. É o caso da divulgação, por ex; do curriculo do candidato(a), bem como propostas e mensagens no período denominado “campanha eleitoral”. De acordo com a norma, esse tipo de propaganda pode ser veiculado a partir de 16 de agosto do corrente ano. 

Já a propaganda eleitoral gratuita é assim denominada por não trazer ônus a partidos políticos, coligações, candidatas e candidatos. Ela é restrita às transmissões de rádio e televisão.

  • Quando a propaganda eleitoral será transmitida nas emissoras de rádio e TV?

O eleitorado que quer conhecer mais as candidatas e os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador pode se preparar para assistir à propaganda eleitoral em rádio e televisão a partir de 16 de agosto.

Já a exibição de propaganda em horário eleitoral gratuito, que é o tempo para veiculação de mensagens partidárias ou propaganda eleitoral concedido gratuitamente aos partidos políticos também em rádio e TV, vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando os 35 dias anteriores à antevéspera do primeiro turno do pleito. 

A propaganda no horário eleitoral gratuito será veiculada nas emissoras de rádio, inclusive nas comunitárias, e de televisão que operam em VHF e UHF, bem como nos canais de TV por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.

Vale lembrar que pré-candidatos que apresentem programas de rádio ou televisão devem interromper a atividade a partir de 30 de junho. 

  • Como é feita a divisão do tempo no horário eleitoral gratuito?

De segunda-feira a domingo, ou seja, nos sete dias da semana, as emissoras de rádio e de televisão devem reservar 70 minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, que terá inserções de 30 e 60 segundos, a critério do respectivo partido político, federação ou coligação, e distribuídas ao longo da programação veiculada entre das 5h às 24h.  

Nas eleições gerais e municipais, a distribuição levará em conta os seguintes blocos de audiência: das 5h às 11h; das 11h às 18h; e das 18h às 24h.

Nas eleições municipais, o tempo será dividido na proporção de 60% para o cargo de prefeito e 40% por cento para cargo de vereador. A distribuição das inserções dentro da grade de programação deverá ser feita de modo uniforme e com espaçamento equilibrado.

Nas eleições para o cargo de prefeito, as emissoras devem veicular a propaganda eleitoral gratuita de segunda a sábado, das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10, na rádio; e das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40, na televisão.

A veiculação da propaganda eleitoral de cada legenda, federação ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito e de inserções de eventuais sobras de tempo será feita por meio de sorteios.

Não é permitida a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o partido político ou a federação exceder os intervalos disponíveis ou se o material apresentado pelo partido político ou pela federação impossibilitar a veiculação.

Nos municípios em que não há emissora de rádio ou de televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos partidos políticos e às federações participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão.

  • O que as emissoras de rádio e TV não podem fazer no período de veiculação da propaganda eleitoral gratuita?

A partir de 6 de agosto, as emissoras de rádio e de televisão, em sua programação normal e noticiário, não podem:

  1. Veicular propaganda política;
  2. Transmitir, mesmo na forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar quem for entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
  3. Dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação.
  4. Veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
  5. Divulgar nome de programa que se refira à candidata ou candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome da candidata ou do candidato ou o nome por ela ou ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo coincidentes os nomes do programa e da candidata ou do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

O convite aos concorrentes ao pleito mais bem colocados nas pesquisas eleitorais para participar de entrevistas não configura tratamento privilegiado, desde que não tenha abusos ou excessos.

Também não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga em rádio e televisão.

Além disso, é proibida a veiculação, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, de qualquer propaganda política em rádio ou TV, bem como a realização de comícios ou reuniões públicas. Essa vedação não se aplica à propaganda veiculada gratuitamente na internet, em página, blog, site interativo ou social, ou em outros meios eletrônicos da candidata ou do candidato, ou no portal do partido, federação ou coligação.

Outro ponto de atenção descrito na norma é que a realização de lives deve ser feita exclusivamente nos perfis e canais de pré-candidatas, pré-candidatos, partidos políticos e coligações, sendo proibida a transmissão ou retransmissão por emissora de rádio, televisão ou site, perfil ou canal pertencente a pessoa jurídica.

Vale registrar que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, atos que façam menção à pretensa candidatura e exaltem as qualidades pessoais das pré-candidatas e dos pré-candidatos. Esses atos poderão ter cobertura dos meios de comunicação, inclusive via internet.

  • Quais as regras para a realização dos debates entre candidatos no rádio e na TV?

Os debates entre candidatas e candidatos transmitidos em emissoras rádio e televisão serão realizados considerando acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento.

No primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos dois terços de candidatas e candidatos, no caso de eleição majoritária (cargo de prefeito), e de pelo menos dois terços dos partidos ou das federações com candidatas e candidatos, no caso de eleição proporcional (cargo de vereador).

Caso não seja possível um acordo, as emissoras de rádio e televisão devem podem apresentar debates em conjunto para o cargo de prefeito, estando presentes todas as candidatas e todos os candidatos, ou em grupos, com a presença de, no mínimo, três pessoas. Para o cargo e vereador, a organização do debate deve assegurar a presença de número equivalente de candidaturas de todos os partidos políticos ou das federações, podendo ocorrer em mais de um dia. Vale lembrar que não é permitida a participação de concorrente ao cargo de vereador em mais de um debate na mesma emissora.

Os debates devem ser parte da programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora. A escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato será feita mediante sorteio.

A transmissão de debates na televisão deve utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) que ocupe, no mínimo, metade da altura e um quarto da largura da tela e audiodescrição, os quais devem ser mantidos em eventuais novas veiculações de trechos do debate.

A norma permite a realização de debate sem a presença de candidata ou candidato de algum partido político, federação ou coligação, desde que o veículo de comunicação responsável comprove o envio de convite com a antecedência mínima de 72 horas na realização do debate.

No primeiro turno, o debate pode se estender até as 7h da sexta-feira anterior ao dia da eleição e, no caso de segundo turno, não poderá ultrapassar o horário de meia-noite da sexta-feira anterior ao dia do pleito.

  • Como será a propaganda eleitoral na imprensa escrita?

São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidata e candidato, no espaço máximo, por edição, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tabloide.

A reprodução do jornal impresso pode ser feita na internet, desde que no site do próprio veículo. O valor do anúncio também deve ser divulgado, de forma visível.

O descumprimento das orientações por pessoas responsáveis pelos veículos de divulgação e por partidos políticos, federações, coligações ou candidatas e candidatos beneficiados resulta em multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 ou equivalente ao valor da divulgação da propaganda paga se este for maior.

É importante lembrar que não configura propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos da lei.



quinta-feira, 7 de março de 2024

JANELA PARTIDÁRIA E A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE DUPLO FATOR

 O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, decidiu suspender a exigência do duplo fator de autenticação no sistema de filiação a partidos, durante a janela partidária. O período, que permite a troca de sigla para disputar as eleições, começou nesta quinta-feira ( 7 ). 

A dupla autenticação passou a ser exigida em fevereiro deste ano, depois que o tribunal identificou uma possível fraude em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi desfilado do PT e filiado ao PL, partido de oposição ao governo. 

Desde então, o sistema de filiação passou a exigir que, para inserir dados de um novo filiado, as informações sejam confirmadas em um outro aplicativo – o e-Título, já usado por eleitores. Para isso, é necessário estar com a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral.

Representantes de partidos dizem que encontraram dificuldades para poder realizar o cadastro no novo sistema, e pediram a suspensão do duplo fator de autenticação durante a janela partidária.

A janela partidária dura 30 dias; ou seja, vai até o dia 05 de abril. O ideal é que sejam feito as alterações o quanto antes, para que tenham tempo hábil de sanar problemas. 

segunda-feira, 4 de março de 2024

TROCA DE DOMICÍLIO ELEITORAL

 Você candidato a vereador ou prefeito! Fiquem atentos ao que diz a legislação. Isso por conta do prazo para quem pretende concorrer no pleito de 2024. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.

A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Domicílio eleitoral

O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares. 

Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.

Fiquem atentos a mais atualizações!