JANELA PARTIDÁRIA E A SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE DUPLO FATOR

 O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, decidiu suspender a exigência do duplo fator de autenticação no sistema de filiação a partidos, durante a janela partidária. O período, que permite a troca de sigla para disputar as eleições, começou nesta quinta-feira ( 7 ). 

A dupla autenticação passou a ser exigida em fevereiro deste ano, depois que o tribunal identificou uma possível fraude em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi desfilado do PT e filiado ao PL, partido de oposição ao governo. 

Desde então, o sistema de filiação passou a exigir que, para inserir dados de um novo filiado, as informações sejam confirmadas em um outro aplicativo – o e-Título, já usado por eleitores. Para isso, é necessário estar com a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral.

Representantes de partidos dizem que encontraram dificuldades para poder realizar o cadastro no novo sistema, e pediram a suspensão do duplo fator de autenticação durante a janela partidária.

A janela partidária dura 30 dias; ou seja, vai até o dia 05 de abril. O ideal é que sejam feito as alterações o quanto antes, para que tenham tempo hábil de sanar problemas. 

TROCA DE DOMICÍLIO ELEITORAL

 Você candidato a vereador ou prefeito! Fiquem atentos ao que diz a legislação. Isso por conta do prazo para quem pretende concorrer no pleito de 2024. A interessada ou o interessado precisa estar filiado a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno.

A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima de 21 anos para se candidatar a prefeito ou a vice-prefeito, e a idade mínima de 18 anos para vereador. No caso da disputa pela Prefeitura, essa informação é conferida no dia da posse. Já para o cargo de vereador, é preciso ter alcançado a maioridade até a data-limite para o registro da candidatura.

O Capítulo IV (artigos 16 a 22) da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) permite que as legendas estabeleçam, no próprio estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na própria lei. Entretanto, uma vez fixadas no estatuto, essas datas não podem ser alteradas no ano da eleição. A norma define ainda que, em caso de coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente. Assim, as demais serão canceladas pela Justiça Eleitoral. Além disso, em caso de fusão ou incorporação após o prazo estipulado na lei, será considerada a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Domicílio eleitoral

O domicílio eleitoral é o lugar da residência ou moradia da pessoa que requere inscrição eleitoral (conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código Eleitoral), ou, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, econômicos, sociais ou familiares. 

Para trocar o domicílio eleitoral, é necessário residir na localidade para qual deseja fazer a transferência há pelo menos três meses ou ter completado, no mínimo, um ano da data de alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor) ou da última transferência do documento. A regra só não vale para servidores públicos civis, militares, autárquicos e familiares que, por motivo de remoção ou transferência, tenham mudado de domicílio.

Fiquem atentos a mais atualizações! 

JANELA PARTIDÁRIA

Estamos em ano eleitoral e é chagado o momento da “janela partidária”. O que seria?? Nada mais é que um prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. Esse período acontece seis meses antes do pleito.

A regra foi regulamentada pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) e se consolidou como uma saída para a troca de legenda, após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo a qual o mandato pertence ao partido, e não ao candidato eleito. A decisão do TSE estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos nas eleições proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores).

A norma também está estabelecida na  Emenda Constitucional 91, aprovada pelo  Congresso Nacional, em 2016.

Mais recentemente, em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Ou seja, vereadores só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, e deputados federais e estaduais naquela janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.

Fique atentos para as próximas atualizações! 

TÍTULO DE ELEITOR

 Até quando posso tirar o meu título de eleitor???

Faltam três meses para o fim do prazo para que cidadãs e cidadãos solicitem a emissão da primeira via do título de eleitor ou regularizem o documento para poderem votar nas Eleições Municipais de 2024, marcadas para 6 de outubro. Então se liga: a data-limite para tirar o primeiro título é 8 de maio.

A emissão do documento está disponível, de forma gratuita e em poucos cliques, no Portal do TSE na internet, no Autoatendimento Eleitoral. Você também pode fazer sua inscrição eleitoral presencialmente: é só se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo de sua residência. Para isso, basta consultar o Portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do seu estado ou uma unidade de atendimento da zona eleitoral perto do seu domicílio eleitoral (onde você reside e vai votar) e verificar se há a necessidade de agendamento.

• É rápido e fácil tirar o título de eleitor pela internet. Confira no canal do TSE no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=dhtSCxc4Aj4
  
  
• Também é possível regularizar o título de eleitor pela internet. Saiba tudo neste vídeo curtinho: https://www.youtube.com/watch?v=5JqCyBhL7L8
  
  
• E se seu título eleitoral estiver cancelado? Confira aqui neste vídeo como regularizar: https://www.youtube.com/watch?v=dMDGkuFDD68

STF e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"STF NA MIRA DO FUZIL DA POPULAÇÃO" 

Seria os Ministros culpados por dar mais transparência ao que rege a Constituição Federal, ou o Congresso por não criar um projeto de Emenda Constitucional que modifique o que está previsto na CF?

Lei pra que? Tribunal pra que? Lei serve para ser aplicada, respeitando a soberania constitucional. Mesmo que seja uma decisão impopular, não podemos deixar de aplicar nosso ordenamento jurídico. O senso comum do Facebook não substitui nosso ordenamento jurídico.

 É compreensível a revolta, que por sinal, é minha também. Mas a quem cabe mudar, não quer se expor, joga no colo dos guardiões da Carta Magna, ficando a cargo de quem cabe interpretar. Aí dar nisso; ou se agrada a população, e assim se comete atentado contra as normas, ou faz o correto, mesmo sendo contra, e corre o risco de se deparar com a insatisfação popular.

 "A batata quente foi parar nas mãos dos Ministros que tiveram que dar uma espécie de chancela para que se garantisse o devido processo legal. 

Muita coragem por parte do STF, nesse momento!

Ps: Espero que antes que se entenda por analisar, no legislativo, a prisão em 2° instancia, tenhamos uma reforma no judiciário.

Entenda 0 AI-5 e suas consequências para o país

O deputado federal, Eduardo Bolsonaro, defendeu nesta quinta-feira, 31/10, uma nova edição do ato para, segundo ele, "conter a esquerda no país". Eduardo, defende medidas autoritárias para conter manifestações da esquerda.

Em 13 de dezembro de 1968, o governo do general Arthur da Costa e Silva, baixou o Ato Institucional número 5 (AI-5) — ato que deu ao presidente da República o direito de tocar os rumos do país como quisesse, sem ser questionado, inclusive judicialmente. Ato que vigorou até outubro do ano de 1978. Cinco décadas depois, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do Presidente  do Brasil Jair Bolsonaro, defendeu o documento como resposta à esquerda no Brasil. 

Um novo AI-5, seria uma afronta a democracia, um retrocesso imensurável. Pensar dessa forma, é flertar com um passado tenebroso e obscuro. O decreto é duramente criticado por historiadores, sociólogos e antropólogos por ter aumentado a ocorrência de atos de tortura, assassinatos e sequestros. Além disso, intensificou o cerceamento das oposições, com perseguição a lideranças políticas, sindicais e de movimentos sociais, como os estudantis.

Os 12 artigos, 10 parágrafos e sete itens do documento davam ao presidente, à época o general Arthur da Costa e Silva, poderes para cassar mandatos eletivos, suspender direitos políticos, demitir ou aposentar juízes e outros funcionários públicos, suspender habeas corpus em crimes contra a segurança nacional, legislar por decreto e julgar crimes políticos em tribunais militares.O documento foi seguido por outros 12 atos institucionais, 59 atos complementares e oito emendas constitucionais. Somente em 1969, tornou-se responsável pela cassação de 333 políticos — 78 deputados federais, cinco senadores, 151 deputados estaduais, 22 prefeitos e 23 vereadores.

Neste período, o Congresso Nacional permaneceu fechado até outubro. Reabriu para eleger Emílio Garrastazu Médici, fato que intensificou uma violação a vida, ainda maior. Para especialistas, o documento de oito páginas iniciou e validou o período mais antidemocrático da história política do Brasil.

Funcionava como mecanismo de intimidação pelo medo, com arcabouço jurídico. Houve censura de filmes, peças de teatro, livros, jornais e canções.

Observadores do período analisam que as consequências do AI-5 foram piores do que estava descrito no documento. Tortura, assassinatos e sequestros centralizam as críticas. Além disso, o cerceamento das oposições, com perseguição a lideranças políticas, sindicais e de movimentos sociais, como os estudantis.

A justificativa dos militares para o mergulho do país na censura e na perseguição política seria; para tal postura, os militares justificavam que havia o risco de uma guerra civil e a necessidade de se controlar a luta armada e a esquerda.

Entenda o caso

Em entrevista à jornalista Leda Nagle, Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Bolsonaro, sugeriu que, se for preciso, poderá usar medidas extremas, mesmo que seja um “novo AI-5”.

Segundo o deputado, se a esquerda brasileira “radicalizar”, uma resposta pode ser “via um novo AI-5“. Na entrevista, ele reclamou que tudo de ruim que acontece é creditada a culpa no pai.

O deputado não é a primeira pessoa com influência no governo a defender o protocolo da ditadura. No começo do mês, uma declaração do professor on-line de filosofia e influenciador do presidente Bolsonaro, Olavo de Carvalho, desencadeou uma campanha nas redes sociais em apoio a um novo AI-5.

Olavo de Carvalho publicou no Facebook a frase que foi entendida como apoio a uma nova edição do texto. “Só uma coisa pode salvar o Brasil: a união indissolúvel de povo, presidente e Forças Armadas”, escreveu.

É fato que essa fala de Eduardo Bolsonaro é no mínimo irresponsável. Uma ofensa a democracia. O Estado democrático de Direiro está consolidado no Brasil, e não suportamos ditadura. É uma afronta a Constituição do Brasil. 

Preocupante, muito preocupante essa fala de Eduardo Bolsonaro, uma vez que o Brasil luta para sair de uma profunda crise institucional e financeira.

"Guerra Urbana"

DIAS ATUAIS 

"Qual o limite de sustentação de Governos que se destacam por ter discursos autoritário com uma falsa sensação de retorno? Até a onde vai a ignorância de quem ignora os fatos? 

Temos como protagonistas dos Governos, Estadual e Federal, líderes que se elegeram com forte discurso de que seriam solução para violência que assola o nosso Estado. No entanto, caminhamos para próximos daquilo que os agentes de segurança Pública do RJ gostam de chamar de “guerra urbana”. Me pergunto; a quem interessa essa guerra? Ao tempo que me deparo com discurso de que o crime está sendo combatido com inteligência, sou surpreendido com a ousadia de quem não se sente nem um pouco intimidado.

O fim do direito da pessoa humana se aproxima velozmente. A brutalidade, crueldade, cada vez mais presente no cotidiano do nosso Estado. Líderes se mobilizam quando é de seu único, exclusivo, interesse, dando um show de desorganização. Até quando aceitaremos a instauração da barbárie? É desgraça instaurada. Nosso direito de ir e vir está, completamente, abalado. Vamos aceitar isso??

Vivemos o caos social! Precisamos criar projetos Governamentais, com responsabilidade, que tragam a esperança de um futuro melhor. Sim; é preciso que se respeite, minimamente, os direitos humanos para que possamos sustentar uma sociedade racional. Sem isso, perdemos o respeito ao próximo, partimos para uma guerra social".